| Modificação de medida provisória na conversão em lei: Necessidade de remessa para sanção e veto em face da alteração- Outros aspectos-Opinião legal Título Periódico: Revista dos Tribunais v.775 ano 2000 n.89 maio. Intervalo de Páginas: 99 a 112 Data de Entrada: 19/03/2014 16:03:11 Analítico de Periódico; Código: 045948 |
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| Periódico - v.775 ano 2000 n.89 maio. - CÓDIGO: 045935 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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