Inconstitucionalidade material da EC 5 do Estado de São Paulo e formal do projeto de EC 7/99 - Ives Gandra da Silva Martins
Título Periódico: Revista dos Tribunais v.767 ano 1999 n.88 set.
Intervalo de Páginas: 95 a 110
Data de Entrada: 18/03/2014 15:55:38
Analítico de Periódico; Código: 045824

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Periódico - v.767 ano 1999 n.88 set. - CÓDIGO: 045817 > Detalhes/Imagens/Reservas