| Norma constitucional de limitação de juros é auto-aplicável ou meramente programática? - Mauro Nicolau Junior Título Periódico: Revista dos Tribunais v.772 ano 2000 n.89 fev. Intervalo de Páginas: 112 a 127 Data de Entrada: 17/03/2014 10:32:15 Analítico de Periódico; Código: 045679 |
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