| Os efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade,ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental - Caio Augusto Silva dos Santos Título Periódico: Revista dos Tribunais v.831 ano 2005 n.94 jan. Intervalo de Páginas: 80 a 105 Data de Entrada: 15/03/2014 15:51:54 Analítico de Periódico; Código: 045606 |
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