| A lei 9.494, de 10 de setembro de 1997,e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade - José Marcelo Menezes Vigliar Título Periódico: Revista dos Tribunais v.745 ano 1997 n.86 nov. Intervalo de Páginas: 67 a 74 Data de Entrada: 14/03/2014 17:39:15 Analítico de Periódico; Código: 045576 |
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