| O princípio constitucional da motição dos atos administrativos: exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e Magistratura por merecimento nas respectivas carreiras Título Periódico: Revista dos Tribunais v.774 ano 2000 n.89 abr. Intervalo de Páginas: 11 a 63 Data de Entrada: 14/03/2014 13:25:33 Analítico de Periódico; Código: 045523 |
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