| Considerações acerca da capacidade no município para análise e aprovação de EIA/RIMA em obras públicas que afetam, direta ou reflexamento, interesses do Estado- Membro ou da União Título Periódico: Revista dos Tribunais v.711 ano 1995 n.84 jan. Intervalo de Páginas: 23 a 26 Data de Entrada: 13/03/2014 14:40:43 Analítico de Periódico; Código: 045472 |
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