| Descumprimento de contrato - Cláusula resolutiva expressa - Inviabilidade de cumulação de cláusula penal com indenização - Impossibilidade de reversão de multa - Limitação da pena ao valor da obrigação - Márcio Louzada Carpena Título Periódico: Revista dos Tribunais v.817 ano 2003 n.92 nov. Intervalo de Páginas: 121 a 134 Data de Entrada: 12/03/2014 14:24:25 Analítico de Periódico; Código: 045375 |
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| Periódico - v.817 ano 2003 n.92 nov. - CÓDIGO: 045366 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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