| O regime jurídico da fungibilidade das demandas e dos provimentos no código de processo civil: relativização dos dogmas da inércia da jurisdição,da correlação entre pedido e decisão,da vinculação aos fatos da causa e da imutabilidade da coisa julgada - Mário Helton Jorge Título Periódico: Revista dos Tribunais v.822 ano 2004 n.93 abr. Intervalo de Páginas: 61 a 78 Data de Entrada: 12/03/2014 13:20:22 Analítico de Periódico; Código: 045356 |
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| Periódico - v.822 ano 2004 n.93 abr. - CÓDIGO: 045352 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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