| Descaminho. Pagamento posterior do tributo. Extinção da punibilidade. Analogia in bonam de norma penal especial Título Periódico: Revista dos Tribunais v.816 ano 2003 n.92 out. Intervalo de Páginas: 441 a 450 Data de Entrada: 11/03/2014 15:24:54 Analítico de Periódico; Código: 045326 |
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| Periódico - v.816 ano 2003 n.92 out. - CÓDIGO: 045308 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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