| Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora? Título Periódico: Revista dos Tribunais v.827 ano 2004 n.93 set. Intervalo de Páginas: 496 a 502 Data de Entrada: 11/03/2014 13:38:17 Analítico de Periódico; Código: 045257 |
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| Periódico - v.827 ano 2004 n.93 set. - CÓDIGO: 045243 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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