Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão causa mortis e por doação de bens e recursos recebidos do exterior - Inteligência do art. 155.§1º,III,da CF- Opinião legal- Ives Gandra da Silva Martins Título Periódico: Revista dos Tribunais v.821 ano 2004 n.93 mar. Intervalo de Páginas: 115 a 130 Data de Entrada: 11/03/2014 13:37:07 Analítico de Periódico; Código: 045256 |
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Periódico - v.821 ano 2004 n.93 mar. - CÓDIGO: 045241 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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