PIS- Natureza jurídica de tributo- Impossibilidade de incidência sobre operações com derivados de Petróleo- Outros aspectos de constitucionalidade Título Periódico: Revista dos Tribunais v.720 ano 1995 n.84 out. Intervalo de Páginas: 73 a 86 Data de Entrada: 10/03/2014 15:36:59 Analítico de Periódico; Código: 045211 |
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Periódico - v.720 ano 1995 n.84 out. - CÓDIGO: 045206 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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