| Direito adquirido em matéria de indexação legal (Interpretação do art.38 da Lei 8.800, de 1994) Título Periódico: Revista dos Tribunais v.723 ano 1996 n.85 jan. Intervalo de Páginas: 125 a 142 Data de Entrada: 10/03/2014 14:59:14 Analítico de Periódico; Código: 045199 |
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| Periódico - v.723 ano 1996 n.85 jan. - CÓDIGO: 045190 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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