| Da ação civil pública: instrumento de cidadania- Inconstitucionalidade da Lei 9.494, de 10.09.1997 Título Periódico: Revista dos Tribunais v.744 ano 1997 n.86 out. Intervalo de Páginas: 31 a 60 Data de Entrada: 10/03/2014 13:23:40 Analítico de Periódico; Código: 045165 |
|
Veja a disponibilidade logo abaixo: |
| Periódico - v.744 ano 1997 n.86 out. - CÓDIGO: 045162 > Detalhes/Imagens/Reservas |
|
|