| Direito ambiental.Órgão jurisdicional competente para apreciar em primeiro grau,ação civil pública em que o Ministério público federal é parte e o dano se verificou ou se verificará em local onde inexiste vara federal - Rui Costa Gonçalves Título Periódico: Revista dos Tribunais v.741 ano 1997 n.86 jul. Intervalo de Páginas: 148 a 156 Data de Entrada: 10/03/2014 11:12:27 Analítico de Periódico; Código: 045160 |
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| Periódico - v.741 ano 1997 n.86 jul. - CÓDIGO: 045151 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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