Aposentadoria de servidor público. Ato jurídico perfeito.Direito adquirido.Irretroatividade das normas - Mário Diney Corrêa Bittencourt Título Periódico: Revista dos Tribunais v.739 ano 1997 n.86 maio. Intervalo de Páginas: 145 a 155 Data de Entrada: 10/03/2014 10:43:39 Analítico de Periódico; Código: 045149 |
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Periódico - v.739 ano 1997 n.86 maio. - CÓDIGO: 045139 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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