| Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do Município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - Ives Gandra da Silva Martins Título Periódico: Revista dos Tribunais v.739 ano 1997 n.86 maio. Intervalo de Páginas: 129 a 144 Data de Entrada: 10/03/2014 10:40:32 Analítico de Periódico; Código: 045148 |
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