Título Periódico: Revista dos Tribunais
Volume: 739
Número: 86 maio.
Nr. de Páginas: 832
Ano Seqüencial: 1997
ISSN: 00349275
Cidade: São Paulo
Idioma: Português
Editor/Produtor/Gravadora: Revista dos tribunais
Descritor: Direito
Data de Entrada: 10/03/2014 10:08:07
Periódico; Código: 045139
Localização: 340

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A administração pública,os contratos e as obrigações de pagamento - Eurico de Andrade Azevedo - CÓDIGO: 045141
Aposentadoria de servidor público. Ato jurídico perfeito.Direito adquirido.Irretroatividade das normas - Mário Diney Corrêa Bittencourt - CÓDIGO: 045149
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Direito autoral e propriedade industrial como espécies do gênero propriedade intelectual.Suas relações com os demais direitos intelectuais - Eliane Y.Abrão - CÓDIGO: 045144
Medida cautelar fiscal - Responsabilidade tributária do sócio-gerente (CTN,art.135)-Humberto Theodoro Júnior - CÓDIGO: 045147
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Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do Município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - Ives Gandra da Silva Martins - CÓDIGO: 045148
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A responsabilidade dos sócios e administradores,e a desconsideração da pessoa jurídica - Márcia Regina Frigeri - CÓDIGO: 045142
Súmulas vinculantes e independência judicial - Luiz Flávio Gomes - CÓDIGO: 045140