| Artigo 83 da Lei 9.430/96 e artigo 34 da Lei 9.249/95; elementos para uma crítica ao direito penal tributário vigente Título Periódico: Revista dos Tribunais v.752 ano 1998 n.87 jun. Intervalo de Páginas: 405 a 424 Data de Entrada: 06/03/2014 17:23:28 Analítico de Periódico; Código: 044976 |
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| Periódico - v.752 ano 1998 n.87 jun. - CÓDIGO: 044956 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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