Participação, em certame licitório municipal, de sociedade que tem como quotista o Presidente da Câmara-Hiótese em que não se configura a vedação do artigo 54, II, a, da Constituição Federal e artigo 18, I, a , da Lei Orgânica de Guarulhos Título Periódico: Revista dos Tribunais v.753 ano 1998 n.87 jul. Intervalo de Páginas: 87 a 100 Data de Entrada: 06/03/2014 16:11:50 Analítico de Periódico; Código: 044940 |
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Periódico - v.753 ano 1998 n.87 jul. - CÓDIGO: 044933 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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