| Delegação de competência legislação ao Governo do Estado- inconstitucionalidade da Lei 9.358/96 Título Periódico: Revista dos Tribunais v.730 ano 1996 n.85 ago. Intervalo de Páginas: 83 a 92 Data de Entrada: 06/03/2014 15:44:15 Analítico de Periódico; Código: 044922 |
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| Periódico - v.730 ano 1996 n.85 ago. - CÓDIGO: 044915 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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