| Jurisprudência temática - Legalidade da medida de indisponibilidade dos bens adquiridos antes da vigência da lei 8.429/92,visando à garantia do ressarcimento dos danos causados ao erário - Emerson Garcia Título Periódico: Revista dos Tribunais v.807 ano 2003 n.92 jan. Intervalo de Páginas: 166 a 176 Data de Entrada: 28/02/2014 15:29:31 Analítico de Periódico; Código: 044855 |
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| Periódico - v.807 ano 2003 n.92 jan. - CÓDIGO: 044846 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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