| 2. Jurisprudência sistemática - Direitos autorais - multa de 20 vezes o valor do débito - Art. 109 da Lei federal 9.610/98 - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Luiz Manoel Gomes Junior e Emerson Cortezia de Souza Título Periódico: Revista dos Tribunais v.812 ano 2003 n.92 jun. Intervalo de Páginas: 115 a 130 Data de Entrada: 27/02/2014 19:17:25 Analítico de Periódico; Código: 044807 |
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| Periódico - v.812 ano 2003 n.92 jun. - CÓDIGO: 044799 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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