O princípio da proporcionalidade como fundamento constitucional das medidas substitutivas da prisão cautelar.
Título Periódico: Revista dos Tribunais v.801 ano 2002 n.91 jul.
Intervalo de Páginas: 422 a 428
Data de Entrada: 27/02/2014 13:50:20
Analítico de Periódico; Código: 044722

Veja a disponibilidade logo abaixo:
--------------------------------------

Periódico - v.801 ano 2002 n.91 jul. - CÓDIGO: 044710 > Detalhes/Imagens/Reservas