| Da extensão do reconhecimento da prescrição retroativa no âmbito do direito administrativo. Falta de relatório em acórdão: nulidade Título Periódico: Revista dos Tribunais v.799 ano 2002 n.91 maio. Intervalo de Páginas: 497 a 516 Data de Entrada: 26/02/2014 16:23:57 Analítico de Periódico; Código: 044673 |
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| Periódico - v.799 ano 2002 n.91 maio. - CÓDIGO: 044659 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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