| As normas gerais do direito penitenciário e o antitratamento penal-Análise da Medida Provisória 28, de 4 de fevereiro de 2002, como estímulo a tortura, maus-tratos e incentivo aos incidentes prisionais Título Periódico: Revista dos Tribunais v.798 ano 2002 n.91 abr. Intervalo de Páginas: 508 a 520 Data de Entrada: 26/02/2014 15:27:04 Analítico de Periódico; Código: 044656 |
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| Periódico - v.798 ano 2002 n.91 abr. - CÓDIGO: 044638 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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