| Os artigos 49 e 50 da Lei nº 10.931/04 e o direito fundamental à moradia Título Periódico: Revista Jurídica Consulex: Reforma eleitoral e partidária v.10 ano 2006 n.216 jan. Intervalo de Páginas: 34 a 37 Data de Entrada: 04/02/2014 14:02:57 Analítico de Periódico; Código: 043968 |
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| Periódico - Reforma eleitoral e partidária v.10 ano 2006 n.216 jan. - CÓDIGO: 043955 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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