| STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei nº 10.409/2002 Título Periódico: Revista Jurídica Consulex: Segurança pública: o povo diz não à política atual v.9 ano 2005 n.212 nov. Intervalo de Páginas: 50 a 51 Data de Entrada: 31/01/2014 08:27:18 Analítico de Periódico; Código: 043842 |
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