| Tutela: Mandamental-Inibitória, em matéria tributária à luz do projeto de "código de defesa do contribuinte" Título Periódico: Revista Jurídica Consulex: Emenda à LDO equipara Distrito Federal: a município para efeitos de arrecadação v.4 ano 2000 n.44 ago. Intervalo de Páginas: 21 a 23 Data de Entrada: 30/01/2014 11:03:15 Analítico de Periódico; Código: 043704 |
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| Periódico - Emenda à LDO equipara Distrito Federal: a município para efeitos de arrecadação v.4 ano 2000 n.44 ago. - CÓDIGO: 043690 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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