| Remição retroativa à prisão provisória Título Periódico: Revista Jurídica Consulex: Declaratória de constitucionalidade v.3 ano 1999 n.29 maio. Autoria/Responsabilidade: PAULA, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Intervalo de Páginas: 37 a 37 Data de Entrada: 29/01/2014 11:08:33 Analítico de Periódico; Código: 043523 |
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| Periódico - Declaratória de constitucionalidade v.3 ano 1999 n.29 maio. - CÓDIGO: 043511 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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