| A lei nº 9.868/99 e a possibilidade de restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade na fiscalização de normas de Direito tributário - Thomas da Rosa de Bustamante Título Periódico: Revista dialética de Direito tributário ano 2000 n.59 Intervalo de Páginas: 113 a 123 Data de Entrada: 17/10/2013 15:56:48 Analítico de Periódico; Código: 041407 |
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| Periódico - ano 2000 n.59; Agosto/2000 - CÓDIGO: 041387 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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