Título Periódico: Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal Descritor: LEI Nº 12.403/2011; MEDIDA CAUTELAR PENAL; MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO; Prisão Preventiva; Liberdade provisória; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (TIPICIDADE); PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO E INOCÊNCIA; SUSPENSÃO CAUTELAR-FUNÇÃO PÚBLICA E PRIVADA; COERCITIVIDADE; DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGAS; Justiça restaurativa; Jurisprudência Idioma: Português Cidade: São Paulo Ano Seqüencial: 2013 Volume: 14 Número: 81 ago/set. Nr. de Páginas: 231 ISSN: 2179-1627 Data de Entrada: 24/09/2013 13:16:03 Periódico; Código: 040757 Localização: 345.81 CLIQUE ABAIXO PARA EXIBIR TODOS OS DETALHES DO TODO: Periódico - Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal - CÓDIGO: 010069 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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