Título Periódico: Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal
Descritor: PEC 37/2011; ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA; MONOPOLIZAÇÃO; PERSEGUIÇÃO CRIMINAL; Ministério Público; Justiça restaurativa; TRANSAÇÃO PENAL; PROCEDIMENTO PENAL SUMARÍSSIMO; JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL; Estelionato; INSIGNIFICÂNCIA; UTILITARISMO; DIREITO PENAL SECUNDÁRIO; CRIME DE COLARINHO BRANCO; Prescrição; Dignidade da pessoa humana
Idioma: Português
Cidade: São Paulo
Ano Seqüencial: 2013
Número: 80 jun/jul.
Volume: 14
Nr. de Páginas: 239
ISSN: 2179-1627
Data de Entrada: 13/08/2013 13:56:13
Periódico; Código: 038058
Localização: 345.81

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Incompatibilidades entre a justiça restaurativa e o instituto da transação penal - Hugo Leonardo Rodrigues Santos - CÓDIGO: 038062

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O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra fazenda nacional - uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro - Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca Pires - CÓDIGO: 038063