Título Periódico: Revista de Informação Legislativa Descritor: DIREITO - CONGRESSO; SISTEMAS - GOVERNO - CONTROLE DO PODER; CRISE DO ESTADO - DIREITO - SOCIAL; REFORMA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO; Medidas provisórias Volume: 29 Número: 113 jan/mar. Nr. de Páginas: 577 Ano Seqüencial: 1992 ISSN: 0034835-x Cidade: Brasília (DF) Idioma: Português Data de Entrada: 09/08/2013 16:40:06 Periódico; Código: 038010 Localização: 340