| Aplicabilidade da multa por embargos de declaração protelatórios no âmbito do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais - Gladston Mamede Título Periódico: Revista de julgados do Tribunal de Alçada de Minas Gerais v.53 ano 1993 n.19 Intervalo de Páginas: 27 a 42 Data de Entrada: 06/08/2013 17:33:42 Analítico de Periódico; Código: 037866 |
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| Periódico - v.53 ano 1993 n.19; Out. - Dez/1993 - CÓDIGO: 037862 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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