Título Periódico: Revista dos Tribunais Descritor: DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA; DOMÍNIO DO FATO - CONCURSO DE AGENTES; DUPLO GRAU - JUIZ NATURAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LAVAGEM DE DINHEIRO - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO; MENSALÃO - QUESTÕES PROCESSUAIS; CRIMINAL COMPLIANCE - CASO MENSALÃO; AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO; DIREITOS POLÍTICOS - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS; CRIMES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA; "MENSALÃO" - TEORIA JURÍDICA DO DELITO Volume: 933 Número: 102 jul. Nr. de Páginas: 970 Ano Seqüencial: 2013 ISSN: 00349275 Cidade: São Paulo Idioma: Português Editor/Produtor/Gravadora: Revista dos tribunais Data de Entrada: 30/07/2013 14:26:16 Periódico; Código: 037505 Localização: 340