Título Periódico: Revista jurídica de Osasco Descritor: INFRAÇÃOS AMBIENTAIS; HABILITAÇÃO - LICITAÇÕES - ATESTADOS DE CAPACIDADE; VIABILIDADE JURÍDICA; CONSTITUCIONALIDADE - QUINTO CONSTITUCIONAL; Controle jurisdicional; INVIABILIDADE LEGAL - CONTROLE DA INTERNET; CONCESSÃO - PERMISSÃO - SERVIÇO PÚBLICO; FUNDAÇÃO PÚBLICA; PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO; CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ano Seqüencial: 1998 Volume: 4 Número: 99 Data Publicação/Produção: Dez/1998 Idioma: Português Cidade: Osasco - SP Nr. de Páginas: 719 Data de Entrada: 26/06/2013 10:37:09 Periódico; Código: 036018 Localização: 340