| A exigência do recolhimento à prisão para apelar no sistema do código de processo penal de 1941 Título Periódico: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Presunção de inocência: edição especial Intervalo de Páginas: 51 a 59 Data de Entrada: 26/06/2013 09:47:55 Analítico de Periódico; Código: 036007 |
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| Periódico - Presunção de inocência: edição especial ; 1998 - CÓDIGO: 036004 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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