| Presunção de inocência: edição especial Título Periódico: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Descritor: Direito processual penal; PRESUÇÃO DA INOCÊNCIA; PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO BRASILEIRO; dogmática constitucional - conhecimento científico; PRISÃO PROVISÓRIA - NATUREZA PROCESSUAL; Brasil - Código de processo penal Data Publicação/Produção: 1998 Editor/Produtor/Gravadora: Impresa Oficial Idioma: Português Cidade: Belo Horizonte Nr. de Páginas: 196 Data de Entrada: 26/06/2013 09:42:30 Periódico; Código: 036004 Localização: 340 CLIQUE ABAIXO PARA EXIBIR TODOS OS DETALHES DO TODO: Periódico - Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - CÓDIGO: 035942 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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