Título Periódico: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Descritor: DIREITO - MINAS GERAIS; Ministério Público; USUCOPIÃO - BELO HORIZONTE; CURRAL - DELA REI; Autonomia municipal; CRÉDITO - PUBLICIDADE; PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE - CONTRAPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DO LEGALIDADE Ano Seqüencial: 1998 Volume: 2 Data Publicação/Produção: dez/1998 Editor/Produtor/Gravadora: Impresa Oficial Idioma: Português Cidade: Belo Horizonte Nr. de Páginas: 402 Data de Entrada: 25/06/2013 15:57:18 Periódico; Código: 035962 Localização: 340