" Sursis Antecipado" ( Art. 89 - Lei nº 9.099/95): Direito Subjetivo do Acusado ou Mecanismo Jurisdicional Ínsito na Discricionariedade Regrada do Acusador Público? Título Periódico: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais v.1 ano 1997 Intervalo de Páginas: 323 a 338 Data de Entrada: 25/06/2013 15:53:29 Analítico de Periódico; Código: 035959 |
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Periódico - v.1 ano 1997; abr/1997 - CÓDIGO: 035943 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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