| Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias Título Periódico: Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual n.46 Intervalo de Páginas: 33 a 48 Data de Entrada: 25/06/2013 14:40:33 Analítico de Periódico; Código: 035936 |
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| Periódico - n.46; Abr-Maio-Jun/2002 - CÓDIGO: 035932 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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