| ICMS - operação sujeita a tributação com aliquota reduzida - estorno proporcional ao crédito fiscal - regra da não-cumulatividade - legitimidade da exigência de estorno Título Periódico: Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual n.33 Intervalo de Páginas: 22 a 30 Data de Entrada: 25/06/2013 14:32:11 Analítico de Periódico; Código: 035929 |
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| Periódico - n.33; Jan-Fev-Mar/1999 - CÓDIGO: 035923 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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