Título Periódico: Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual
Descritor: CONCORDATA - FALÊNCIA; INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONITÁRIA; EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR; TRIBUTÁRIO - MULTA FISCAL - CONCORDATA
Número: 34
Nr. de Páginas: 170
Data Publicação/Produção: Abr-Maio-Jun/1999
Idioma: Português
Editor/Produtor/Gravadora: Secretatia do Estado da Fazenda
Data de Entrada: 25/06/2013 14:25:20
Periódico; Código: 035922
Localização: 340

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Ação Proposta Contra Fazenda Estadual - Pedido de Citação Dirigido Para Procurador Regional - Descabimento - Competência do Procurador Geral da Fazenda - Parecer da Procuradoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, Referente á Correição Parcial - CÓDIGO: 035930

Concordata Não é Falência - A Incidência de Multa de Mora na Concordata - CÓDIGO: 035924

Execução de Crédito Alimentar Contra a Fazenda Pública - CÓDIGO: 035928

Impossibilidade de Incidência de Correção Monetária no Crédito Tributário Tardiamente Aproveitado - Parecer da Procuradoria de Justiça do Estado de Minas Gerais - CÓDIGO: 035926