| Declaratória de inexistência de obrigação de pagamento total de ICMS, pelo regime de substituição tributária, em face de base de cálculo menor que a prevista pela legislação Título Periódico: Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual n.32 Intervalo de Páginas: 48 a 64 Data de Entrada: 25/06/2013 14:25:00 Analítico de Periódico; Código: 035921 |
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| Periódico - n.32; Out-Nov-Dez/1998 - CÓDIGO: 035913 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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