| Execução fiscal - massa falida - exigibilidade da multa fiscal - incorrência da súmula 565 do STF - indisponibilidade do crédito tributário - trabalho forense Título Periódico: Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual n.32 Intervalo de Páginas: 33 a 38 Data de Entrada: 25/06/2013 14:23:20 Analítico de Periódico; Código: 035919 |
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| Periódico - n.32; Out-Nov-Dez/1998 - CÓDIGO: 035913 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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