| Substituição tributária - venda a varejo pro preço inferior ao que serviu como base de cálculo - ressarcimento da diferença - impossibilidade - trabalho forense Título Periódico: Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual n.29 Intervalo de Páginas: 35 a 52 Data de Entrada: 25/06/2013 14:16:46 Analítico de Periódico; Código: 035911 |
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| Periódico - n.29; Jan-Fev-Mar/1998 - CÓDIGO: 035903 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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