"A defesa do Estado e da cidadania - um novo tempo" - temário específico: a advocacia pública no direito processual civil - tese: o prosseguimento da execução fiscal na pendência de recurso contra decisão que rejeita os embargos de devedor - a possibilidade da execução definitiva e a efetividade do processo Título Periódico: Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual n.28 Intervalo de Páginas: 18 a 35 Data de Entrada: 25/06/2013 14:05:03 Analítico de Periódico; Código: 035897 |
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Periódico - n.28; Out-Nov-Dez/1997 - CÓDIGO: 035892 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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