| Transferência de Mercadorias Entre Estabelecimentos de Um Mesmo Contribuinte - Ocorrência do Fato Gerador - Constitucionalidade da Tributação - Parecer nº 10-b Título Periódico: Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual n.35 Intervalo de Páginas: 9 a 25 Data de Entrada: 25/06/2013 14:03:10 Analítico de Periódico; Código: 035895 |
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| Periódico - n.35; Jul-Ago-Set/1999 - CÓDIGO: 035893 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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